Requerimento com este objetivo já foi protocolado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Dilma Tavares
Brasília - Já está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o requerimento nº 300/11, que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que faz amplos ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Arquivado com o fim da legislatura passada, o projeto aumenta, por exemplo, o teto da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional, que passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, e a do empreendedor individual, que sobe de R$ 36 mil para R$ 48 mil.
O requerimento é assinado pelos deputados Pepe Vargas (PT/RS), Eduardo Sciarra (DEM/PR), Leonardo Quintão (PMDB/MG), Pedro Eugênio (PT/PE), Guilherme Campos (DEM/SP) e Otávio Leite (PSDB/RJ). Eles integram a lista de autores do projeto e a relação de parlamentares que articulam a formação da nova Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, com lançamento marcado para o próximo dia 23.
O objetivo é começar as articulações pela urgente aprovação do projeto. Estão previstas reuniões com a Receita Federal do Brasil, Casa Civil e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As estratégias começaram a ser traçadas na quarta-feira (9) em reunião de senadores e deputados no gabinete da presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que tratou sobre a rearticulação e lançamento da Frente.
Tramitação
Já na apresentação dessa nova frente será fechada a agenda de trabalho pela aprovação do projeto. Uma das metas é pedir urgência na sua tramitação. Esse projeto tramitava em regime de urgência na legislatura passada mas não foi aprovado por falta de acordo. Agora o processo tem que ser retomado.
Na Câmara a tramitação normal requer apreciação pela Comissão de Constituição e a Justiça e pelas comissões de mérito - relativas ao seu conteúdo, a exemplo da Comissão de Finanças e Tributação, já que trata de questões tributárias. Se tiver tramitação de urgência aprovada, os pareceres dos relatores das comissões são votados direto pelo Plenário da Casa.
"Pedidos de urgência não são comuns e normalmente são aprovados se há o entendimento dos líderes de que o assunto sobre o que ele trata é realmente uma prioridade. Foi esse o entendimento dos deputados em relação a esse projeto na legislatura passada", lembra o assessor parlamentar do Sebrae, Afonso Marcondes. Já aprovação do projeto, lembra, depende, fundamentalmente, dos acordos entre os poderes Legislativo e Executivo.
Serviço
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